AREsp 2542126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da alegada nulidade da intimação por edital, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade, Intimação Por Edital, Súmula N. 7 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Multa Processual (art. 774, II, Cpc)
Direito Processual Civil Nulidade Intimação Por Edital Súmula N. 7 Do STJ Instrumentalidade Das Formas Multa Processual (art. 774, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da intimação por edital por suposto não esgotamento de diligências (art. 256, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de demonstrar prejuízo efetivo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da alegada nulidade da intimação por edital, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.