HC 843723 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória na ação penal, transitada em julgado em 27/11/2023, que eliminou o objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: ALAN DUTRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Nulidade, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Intimação Pessoal, Renúncia De Defensor
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
ALAN DUTRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de constituir novo defensor após renúncia
- 2 nulidade absoluta por não observância do prazo de intimação pessoal do acusado
- 3 prejudicialidade por superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória na ação penal, transitada em julgado em 27/11/2023, que eliminou o objeto da impetração.
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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