HC 883986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de restituição de bem não demonstrou conexão com a liberdade de locomoção, o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial no momento da impetração e não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Parties: Paciente: TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: CRISTIANE KOHN FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Nulidade, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Liminar, Excesso De Mandado

Habeas Corpus Processo Penal Busca E Apreensão Restituição De Coisa Apreendida Nulidade Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

CRISTIANE KOHN FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens
2 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
3 conexão entre pedido de restituição de bens e direito de locomoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida (fls. 58/59)
Habeas corpus não conhecido