AREsp 2678062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, sem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, sendo a chamada "nulidade de algibeira" rechaçada pela jurisprudência, razão pela qual a matéria estava preclusa.

Parties
Agravante: GUILHERME DIOGO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Pronúncia, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Nulidade Preclusão Pronúncia Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME DIOGO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da pronúncia por ser lastreada apenas em elementos de inquérito
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 preclusão de matéria e vedação da chamada nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, sem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, sendo a chamada "nulidade de algibeira" rechaçada pela jurisprudência, razão pela qual a matéria estava preclusa.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.