AREsp 2761178 - DECISAO

AREsp 2761178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às nulidades alegadas, a Corte de origem fundamentou que não houve demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief) e que as irregularidades relativas ao interrogatório e à presença de defensor foram preclusas por não terem sido arguidas tempestivamente; além disso, a existência de provas nos autos sustenta a condenação, impedindo o revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JONATHAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Intimação, Videoconferência, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Intimação Videoconferência Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não intimação pessoal da decisão de pronúncia
  2. 2 não intimação da data do julgamento
  3. 3 registro incompleto do interrogatório (mídia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às nulidades alegadas, a Corte de origem fundamentou que não houve demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief) e que as irregularidades relativas ao interrogatório e à presença de defensor foram preclusas por não terem sido arguidas tempestivamente; além disso, a existência de provas nos autos sustenta a condenação, impedindo o revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.