AREsp 2730511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se pela inexistência de nulidade, pois a Defensoria Pública foi intimada e a sua ausência foi injustificada; a nomeação de defensor dativo assegurou o contraditório e a ampla defesa, não tendo sido demonstrado prejuízo pelo agravante, nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: Daniel Vieira Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Defensoria Pública, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação
Penal Processo Penal Execução Penal Nulidade Ampla Defesa Nomeação De Defensor Dativo Defensoria Pública Regressão De Regime +2 more

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Parties

Daniel Vieira Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de justificação por suposta intimação exígua da Defensoria Pública
  2. 2 Nomeação de defensor dativo e possibilidade de cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se pela inexistência de nulidade, pois a Defensoria Pública foi intimada e a sua ausência foi injustificada; a nomeação de defensor dativo assegurou o contraditório e a ampla defesa, não tendo sido demonstrado prejuízo pelo agravante, nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.