HC 787111 - DECISAO

HC 787111 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado por pretender substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade, Materialidade E Autoria, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Reexame De Provas Vedado, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Materialidade E Autoria Constrangimento Ilegal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado por pretender substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se