AREsp 2733498 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP foi apreciada implicitamente e por embargos de declaração; a impugnação quanto à formação do Conselho de Sentença (art. 447 do CPP) estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, conforme art. 571, VIII, do CPP; e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou ilegalidade apta a reformar o acórdão atacado.

Parties
Agravante/recorrente: Deivid Oliveira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão Temporal, Omissão Do Acórdão, Formação Do Conselho De Sentença, Sorteio De Jurados, Recurso Especial, Súmulas STF
Processo Penal Direito Penal Nulidade Preclusão Temporal Omissão Do Acórdão Formação Do Conselho De Sentença Sorteio De Jurados Recurso Especial +1 more

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Parties

Deivid Oliveira dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de nulidade pela formação do Conselho de Sentença e sorteio de jurados (art. 447 do CPP)
  3. 3 preclusão temporal de nulidades do Júri (art. 571, VIII, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP foi apreciada implicitamente e por embargos de declaração; a impugnação quanto à formação do Conselho de Sentença (art. 447 do CPP) estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, conforme art. 571, VIII, do CPP; e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou ilegalidade apta a reformar o acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.