AREsp 2470412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da nulidade suscitada em plenário e, de qualquer forma, não houve demonstração de prejuízo manifesto capaz de ensejar anulação; ademais, havia suporte probatório (ex.: resultado papiloscópico e depoimentos) que amparava a escolha dos jurados, motivo pelo qual não se configurou contrariedade manifesta da decisão dos jurados à prova dos autos que autorizasse a reforma pela via recursal.

Parties
Agravante: GEOVANI DOS SANTOS VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Art. 593, III, D Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Art. 593, Iii, D Do CPP +1 more

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Parties

GEOVANI DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidade suscitada durante o julgamento em plenário (art. 571 do CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief)
  3. 3 alcance do art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP quanto à manifestidade da contrariedade do veredicto à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da nulidade suscitada em plenário e, de qualquer forma, não houve demonstração de prejuízo manifesto capaz de ensejar anulação; ademais, havia suporte probatório (ex.: resultado papiloscópico e depoimentos) que amparava a escolha dos jurados, motivo pelo qual não se configurou contrariedade manifesta da decisão dos jurados à prova dos autos que autorizasse a reforma pela via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.