REsp 1985457 - DECISAO

REsp 1985457 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade, porque o quesito respondido pelos jurados, ao reconhecer a tentativa de homicídio, abrangeu e excluiu as teses defensivas de desclassificação para lesão corporal e de desistência voluntária, conforme jurisprudência consolidada; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL GIANSANTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Quesitos, Tribunal Do Júri, Tentativa, Desclassificação, Desistência Voluntária, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Quesitos Tribunal Do Júri Tentativa Desclassificação +2 more

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Parties

DANIEL GIANSANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesitos específicos sobre teses defensivas (desclassificação para lesão corporal e desistência voluntária)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de quesito sobre desistência voluntária e desclassificação quando a tentativa é reconhecida pelos jurados

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade, porque o quesito respondido pelos jurados, ao reconhecer a tentativa de homicídio, abrangeu e excluiu as teses defensivas de desclassificação para lesão corporal e de desistência voluntária, conforme jurisprudência consolidada; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.