RHC 201976 - DECISAO

RHC 201976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação ocorreu no endereço indicado pelo impetrante, a parte tinha dever de atualizar seu endereço nos autos (tendo contribuído para a frustração da intimação), havia advogados habilitados na ocasião da audiência (a renúncia ocorreu após o ato), e a nomeação de defensor dativo supriu eventual ausência, não tendo sido demonstrado prejuízo processual que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa, Contraditório, Redesignação De Audiência
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa Contraditório Redesignação De Audiência

Case Brief

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Parties

THIAGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de intimação pessoal do paciente
  2. 2 nomeação de defensor dativo em caso de ausência dos advogados constituídos
  3. 3 efeito da omissão da parte em atualizar seu endereço nos autos (art. 565 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação ocorreu no endereço indicado pelo impetrante, a parte tinha dever de atualizar seu endereço nos autos (tendo contribuído para a frustração da intimação), havia advogados habilitados na ocasião da audiência (a renúncia ocorreu após o ato), e a nomeação de defensor dativo supriu eventual ausência, não tendo sido demonstrado prejuízo processual que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário