HC 978362 - DECISAO

HC 978362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade por quebra de incomunicabilidade estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno conforme art. 571, VIII, do CPP; não há registro em ata e há certidão de incomunicabilidade assinada, tampouco houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Quebra De Incomunicabilidade De Jurados, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Liminar, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Quebra De Incomunicabilidade De Jurados Preclusão Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra de incomunicabilidade de jurado
  2. 2 preclusão por não arguição imediata conforme art. 571, VIII, CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade por quebra de incomunicabilidade estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno conforme art. 571, VIII, do CPP; não há registro em ata e há certidão de incomunicabilidade assinada, tampouco houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.