HC 955660 - ACORDAO

HC 955660 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não comporta amplo reexame de fatos e provas nem substitui a revisão criminal perante esta Corte; não ficou demonstrada a parcialidade do juiz e a defesa não arguiu nulidade na sessão de julgamento, acarretando preclusão; ademais, a jurisprudência exige prova de prejuízo mesmo para nulidades absolutas.

Parties
Paciente: Etevaldo Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Monocrática Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade, Parcialidade Do Juiz, Preclusão, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Parcialidade Do Juiz Preclusão Revisão Criminal +1 more

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Parties

Etevaldo Sales

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Monocrática Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegada parcialidade do juiz na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal para arguição de nulidades em plenário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não comporta amplo reexame de fatos e provas nem substitui a revisão criminal perante esta Corte; não ficou demonstrada a parcialidade do juiz e a defesa não arguiu nulidade na sessão de julgamento, acarretando preclusão; ademais, a jurisprudência exige prova de prejuízo mesmo para nulidades absolutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.