HC 979343 - DECISAO

HC 979343 - DECISAO

Verificada a juntada da ata, não se constatou inovação acusatória nos termos registrados em ata e no decidido pelo juízo a quo; a defesa tinha oportunidade de rebater em plenário ou por via recursal e o abandono do júri foi precipitado, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para ordenar condutas futuras do Ministério Público. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JACKSON DE LIMA SILVA; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração/decisão De Mérito
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus; reconsiderada a decisão anterior de e-STJ fls. 87/89 para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Inovação Acusatória, Contraditório, Ampla Defesa, Abandono Do Plenário, Art. 478 CPP, Art. 265 CPP, Art. 619 CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Inovação Acusatória Contraditório Ampla Defesa Abandono Do Plenário +3 more

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Parties

JACKSON DE LIMA SILVA

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação acusatória pelo Ministério Público durante os debates no Tribunal do Júri que ensejasse nulidade absoluta
  2. 2 se a defesa agiu legitimamente ao abandonar o plenário do Júri
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para determinar que o Ministério Público deixe de apresentar determinados argumentos em futuro julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da ata, não se constatou inovação acusatória nos termos registrados em ata e no decidido pelo juízo a quo; a defesa tinha oportunidade de rebater em plenário ou por via recursal e o abandono do júri foi precipitado, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para ordenar condutas futuras do Ministério Público. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus; reconsiderada a decisão anterior de e-STJ fls. 87/89 para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 87/89
  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus