REsp 1988104 - DECISAO

REsp 1988104 - DECISAO

Concluiu-se que a ausência de intimação pessoal do Ministério Público de primeiro grau para apresentação das razões de apelação ocasionou prejuízo concreto e violou garantias legais aplicáveis (arts. 41, V, da Lei 8.625/93 e art. 18 da LC 75/93), justificando a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a apresentação das razões recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para oportunizar ao Ministério Público a apresentação das razões de apelação.
Legal Topics
Nulidade, Intimação Do Ministério Público, Razões Recursais, Apelação
Processo Penal Recursos Ministério Público Nulidade Intimação Do Ministério Público Razões Recursais Apelação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público de primeiro grau para apresentação de razões de apelação
  2. 2 presença ou não de nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação dos arts. 563 e 566 do CPP sobre nulidade processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de intimação pessoal do Ministério Público de primeiro grau para apresentação das razões de apelação ocasionou prejuízo concreto e violou garantias legais aplicáveis (arts. 41, V, da Lei 8.625/93 e art. 18 da LC 75/93), justificando a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a apresentação das razões recursais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para oportunizar ao Ministério Público a apresentação das razões de apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se oportunize ao Ministério Público a apresentação das razões de apelação.