AREsp 2511442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise do acórdão recorrido, a defesa leu o trecho das alegações finais do Ministério Público que considerou relevante antes da intervenção do juiz-presidente, não havendo demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a vedação do art. 478, I, do CPP é interpretada restritivamente e a anulação do veredicto do Júri só se justifica mediante comprovação inequívoca de comprometimento da plenitude de defesa.

Parties
Recorrente: DUILYO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Plena Defesa, Art. 478, I, CPP, Soberania Do Veredicto, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade Plena Defesa Art. 478, I, CPP Soberania Do Veredicto Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

DUILYO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, I, do CPP pela leitura de trechos das alegações finais do Ministério Público no Tribunal do Júri
  2. 2 Se a intervenção do juiz-presidente durante a tréplica cerceou a plenitude de defesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise do acórdão recorrido, a defesa leu o trecho das alegações finais do Ministério Público que considerou relevante antes da intervenção do juiz-presidente, não havendo demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a vedação do art. 478, I, do CPP é interpretada restritivamente e a anulação do veredicto do Júri só se justifica mediante comprovação inequívoca de comprometimento da plenitude de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.