AREsp 2684994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP) e que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF e aplicável a limitação da Súmula n. 7/STJ), o STJ decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto as questões trazidas não permitiam o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Imparcialidade De Jurado, Preclusão, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Imparcialidade De Jurado Preclusão Intempestividade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 571, V, do CPP (alegada intempestividade)
  3. 3 nulidade do julgamento do júri por participação de estagiária do Ministério Público no conselho de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP) e que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF e aplicável a limitação da Súmula n. 7/STJ), o STJ decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto as questões trazidas não permitiam o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.