HC 967183 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência do paciente na oitiva de testemunhas, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar questões fático-probatórias como desclassificação ou insuficiência de provas.
- Parties
- Agravante: Rylas de Almeida Paixao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Nulidade, Prejuízo, Desclassificação, Ampla Defesa, Participação Do Apenado, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
Rylas de Almeida Paixao
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência do apenado na oitiva de testemunhas
- 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
- 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento da matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência do paciente na oitiva de testemunhas, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar questões fático-probatórias como desclassificação ou insuficiência de provas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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