HC 989036 - DECISAO

O pedido não comporta processamento por constituir tentativa de reexame de fatos e provas e revisão da condenação já revista pelas instâncias ordinárias e em HC anterior, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; adicionalmente, os elementos de prova (quantidades, acondicionamento, ato de mercancia e condição econômica) justificam a caracterização do tráfico, e questões sobre nova orientação jurisprudencial acerca de buscas pessoais não autorizam a desconstituição da condenação após o trânsito em julgado.

Parties: Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Nulidade, Desclassificação, Dosimetria, Fundamentação Da Sentença, Busca Pessoal, Revisão Da Condenação

Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Desclassificação Dosimetria Fundamentação Da Sentença Busca Pessoal +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade da sentença por vício de fundamentação
2 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
3 caracterização do tráfico de drogas versus posse para consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.