REsp 2117207 - DECISAO

REsp 2117207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por entender que a decisão de pronúncia, na fundamentação, indicava clara intenção de pronunciar o acusado pelos três delitos constantes da denúncia (inclusão dos laudos periciais das três vítimas), e que a alegada nulidade estava preclusa e não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Nulidade, Pronúncia, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Nulidade Pronúncia Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reconhecimento de nulidade de ofício da decisão de pronúncia pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Preclusão de alegações de nulidade não suscitadas em recurso em sentido estrito
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por entender que a decisão de pronúncia, na fundamentação, indicava clara intenção de pronunciar o acusado pelos três delitos constantes da denúncia (inclusão dos laudos periciais das três vítimas), e que a alegada nulidade estava preclusa e não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que prossiga no julgamento da apelação apresentada pela defesa.