AREsp 2507354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir análise do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 456, §2º, do CPP estabeleça prazo mínimo de 10 dias, no caso concreto a Defensoria Pública já atuava no feito e houve sucessivas redesignações da sessão que justificaram a redução do intervalo, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se decretou nulidade.

Parties
Agravante: GENESES DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Intimação Da Defensoria Pública, Prazo Mínimo De 10 Dias, Tribunal Do Júri, Artigo 456 Do CPP, Artigo 456, §2º Do CPP, Princípio Da Celeridade Processual, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Intimação Da Defensoria Pública Prazo Mínimo De 10 Dias Tribunal Do Júri Artigo 456 Do CPP Artigo 456, §2º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

GENESES DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo mínimo de 10 dias entre a intimação da Defensoria Pública e a data do julgamento, previsto no art. 456, §2º, do CPP, acarreta nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo processual suficiente para declarar nulidade, em razão do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir análise do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 456, §2º, do CPP estabeleça prazo mínimo de 10 dias, no caso concreto a Defensoria Pública já atuava no feito e houve sucessivas redesignações da sessão que justificaram a redução do intervalo, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se decretou nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.