AREsp 2682376 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve contradição no segundo julgamento em razão de versões defensivas distintas; além disso, mesmo se houvesse contradição, não se demonstrou prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), e a alegação de nulidade deveria ter sido suscitada na própria sessão de julgamento, encontrando-se preclusa.

Parties
Agravante / Recorrente: ADMILSON JOSEMIL STOCCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ANDERSON CLAITON STOCCO; Corréu: ALESSANDRO FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Contradição Entre Respostas Aos Quesitos, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Contradição Entre Respostas Aos Quesitos Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADMILSON JOSEMIL STOCCO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

ANDERSON CLAITON STOCCO

Corréu

ALESSANDRO FERNANDO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alegada contradição entre respostas dos jurados no segundo julgamento configuraria nulidade nos termos do art. 490 do CPP
  2. 2 se a repetição da votação ou a dissolução do conselho de sentença era necessária diante das circunstâncias
  3. 3 se a nulidade deveria ser reconhecida sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve contradição no segundo julgamento em razão de versões defensivas distintas; além disso, mesmo se houvesse contradição, não se demonstrou prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), e a alegação de nulidade deveria ter sido suscitada na própria sessão de julgamento, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.