HC 927842 - ACORDAO

HC 927842 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ausência de participação do defensor constituído não foi debatida na instância de origem (impedindo revisão pelo STJ) e, subsidiariamente, não foi demonstrado prejuízo decorrente da eventual ausência, além de ser impróprio o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória e individualização da conduta.

Parties
Paciente: David Francisco Machado Junior; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Nulidade, Ausência De Defesa Técnica, Falta Grave, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Individualização Da Conduta
Execução Penal Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Ausência De Defesa Técnica Falta Grave Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

David Francisco Machado Junior

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de participação do defensor constituído
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 demonstração de prejuízo (ônus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ausência de participação do defensor constituído não foi debatida na instância de origem (impedindo revisão pelo STJ) e, subsidiariamente, não foi demonstrado prejuízo decorrente da eventual ausência, além de ser impróprio o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória e individualização da conduta.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem.