HC 999260 - DECISAO

HC 999260 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada deficiência da defesa técnica decorrente da não interposição de apelação configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos; ademais, não há provas novas ou elementos aptos a desconstituir a decisão do júri, de modo que a via revisional não se presta à rediscussão probatória, inexistindo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: RENAN FREITAS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Júri Popular, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Deficiência Da Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória +4 more

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Parties

RENAN FREITAS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa técnica por não interposição de apelação
  2. 2 cabimento e limites da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 insuficiência probatória e alegada contaminação de testemunho por polícia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada deficiência da defesa técnica decorrente da não interposição de apelação configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos; ademais, não há provas novas ou elementos aptos a desconstituir a decisão do júri, de modo que a via revisional não se presta à rediscussão probatória, inexistindo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.