RHC 206304 - ACORDAO

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Não há nulidade a ser reconhecida porque a falha inicial na disponibilização das mídias foi sanada por nova extração de dados e a Defesa não demonstrou prejuízo concreto ou adulteração do material; pela ausência de prejuízo concreto não se configura cerceamento de defesa; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na gravidade concreta (réu apontado como liderança e apreensão de aproximadamente duas toneladas de cocaína); a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da sentença proferida.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por indisponibilidade inicial de mídias que embasaram a denúncia
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Não há nulidade a ser reconhecida porque a falha inicial na disponibilização das mídias foi sanada por nova extração de dados e a Defesa não demonstrou prejuízo concreto ou adulteração do material; pela ausência de prejuízo concreto não se configura cerceamento de defesa; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na gravidade concreta (réu apontado como liderança e apreensão de aproximadamente duas toneladas de cocaína); a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da sentença proferida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.