RHC 186885 - DECISAO

RHC 186885 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a nulidade alegada não foi suscitada no momento oportuno, houve participação da defesa em todas as etapas (defesa oral, alegações finais e intenção de recorrer), e não se demonstrou prejuízo efetivo; a modificação do entendimento exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defensoria Pública Nomeada: Defensoria Pública; Vítima: Rauany Bernardo da Silva; Vítima: Aparecida Maria Quini Conceição Destro; Vítima: Shayane Santana Almeida da Silva; Vítima: Larissa Cassiano de Albuquerque; Vítima: Jose Weliton Feitosa Aleixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Intimação, Habeas Corpus
Processual Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Preclusão Intimação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defensoria Pública Nomeada

Rauany Bernardo da Silva

Vítima

Aparecida Maria Quini Conceição Destro

Vítima

Shayane Santana Almeida da Silva

Vítima

Larissa Cassiano de Albuquerque

Vítima

Jose Weliton Feitosa Aleixo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por intimação do acusado um dia antes da audiência e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo mesmo em nulidades de natureza absoluta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a nulidade alegada não foi suscitada no momento oportuno, houve participação da defesa em todas as etapas (defesa oral, alegações finais e intenção de recorrer), e não se demonstrou prejuízo efetivo; a modificação do entendimento exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.