RHC 214733 - DECISAO

RHC 214733 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi demonstrada nulidade ou prejuízo defensivo: o paciente foi pessoalmente citado para defesa e constituição de advogado, foi nomeado defensor dativo que atuou em todos os atos, houve tentativa frustrada de intimação pessoal da sentença seguida de publicação por edital, e a intimação pessoal da sentença é exigida apenas para réu preso; por conseguinte, não se verifica violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique anulação.

Parties
Paciente: THIAGO BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Citação Por Edital, Intimação Da Sentença, Transito Em Julgado, Nomeação De Defensor Dativo, Revelia
Direito Penal Processo Penal Nulidade Defesa Técnica Citação Por Edital Intimação Da Sentença Transito Em Julgado Nomeação De Defensor Dativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de defesa técnica em razão de citação por edital
  2. 2 prejuízo processual pelo suposto não recebimento de intimação pessoal da sentença
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da sentença para réu preso vs. réu solto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi demonstrada nulidade ou prejuízo defensivo: o paciente foi pessoalmente citado para defesa e constituição de advogado, foi nomeado defensor dativo que atuou em todos os atos, houve tentativa frustrada de intimação pessoal da sentença seguida de publicação por edital, e a intimação pessoal da sentença é exigida apenas para réu preso; por conseguinte, não se verifica violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique anulação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.