RHC 183775 - DECISAO

RHC 183775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a magistrada tenha extrapolado o escopo da audiência de custódia ao formular perguntas relativas ao mérito, não restou demonstrado prejuízo concreto aos pacientes; foram advertidos sobre o direito de permanecer em silêncio e, ao final, foi-lhes concedida liberdade provisória, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP, não se justifica declarar nulidade do auto de prisão em flagrante.

Parties
Recorrente: CASTURINO PIRES; Recorrente: VALDELIRIO COSTA LUCHTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido De Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Resolução CNJ 213/2015, Art. 310 Do CPP, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direitos Humanos Audiência De Custódia Nulidade Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Resolução CNJ 213/2015 Art. 310 Do CPP +1 more

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Parties

CASTURINO PIRES

Recorrente

VALDELIRIO COSTA LUCHTENBERG

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por violação da Resolução n. 213/2015 do CNJ
  2. 2 invasão de mérito pelo magistrado durante audiência de custódia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decreto de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a magistrada tenha extrapolado o escopo da audiência de custódia ao formular perguntas relativas ao mérito, não restou demonstrado prejuízo concreto aos pacientes; foram advertidos sobre o direito de permanecer em silêncio e, ao final, foi-lhes concedida liberdade provisória, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP, não se justifica declarar nulidade do auto de prisão em flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se