REsp 2135480 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ser manifestamente incabível a formação de expediente avulso com petição nos autos de recurso especial ante a inexistência de previsão legal ou regimental, conforme precedente do STJ, sendo o pedido não conhecido e indeferido com fundamento nos arts. 210 e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Requerente: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS; Requerente: ROZIANE CORDEIRO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão
Outcome: Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 2-4, com fundamento no art. 210 e art. 255, § 4º, I, ambos do RISTJ.
Legal Topics: Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação, Procuração, Defensor Constituído, Cadastramento De Advogado

Processo Penal Direito Processual Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Procuração Defensor Constituído Cadastramento De Advogado

Case Brief

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Parties

MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS

Requerente

ROZIANE CORDEIRO MOREIRA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

1 nulidade processual por ausência de cadastramento/intimação do advogado constituído
2 admissibilidade de petição nos autos de agravo em recurso especial (expediente avulso)
3 aplicação dos arts. 210 e 255, § 4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 2-4, com fundamento no art. 210 e art. 255, § 4º, I, ambos do RISTJ.

Orders

Indefiro o pedido de fls. 2-4, com fundamento no art. 210 e art. 255, § 4º, I, ambos do RISTJ.
Publique-se.