REsp 2190964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou a anulação da sentença com base no art. 480 do CPC/2015 (necessidade de nova perícia), os argumentos do recurso especial não enfrentaram tal fundamentação estando dissociados do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade, Perícia, Dilação Probatória, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Nulidade Perícia Dilação Probatória Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aderência da fundamentação do recurso especial à fundamentação do acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de determinação de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou a anulação da sentença com base no art. 480 do CPC/2015 (necessidade de nova perícia), os argumentos do recurso especial não enfrentaram tal fundamentação estando dissociados do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015