REsp 2182315 - DECISAO

REsp 2182315 - DECISAO

O STJ concluiu que a apelação ministerial, na prática, pretende arguir a contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, fundamento já utilizado em apelação anterior, estando assim vedado o conhecimento de nova apelação com o mesmo motivo nos termos do art. 593, §3º, do CPP, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Contrariedade À Prova Dos Autos, Apelação Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório, Repetição De Fundamento Recursal (art. 593, §3º, Cpp)
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Contrariedade À Prova Dos Autos Apelação Ministerial Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Repetição De Fundamento Recursal (art. 593, §3º, Cpp)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 593, § 3º do Código de Processo Penal sobre segunda apelação ministerial
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 caráter não automático de nulidade pela resposta afirmativa ao quesito absolutório quando há reconhecimento de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apelação ministerial, na prática, pretende arguir a contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, fundamento já utilizado em apelação anterior, estando assim vedado o conhecimento de nova apelação com o mesmo motivo nos termos do art. 593, §3º, do CPP, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.