AREsp 2667247 - DECISAO

AREsp 2667247 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o óbice da Súmula n. 83/STJ foi impugnado nas razões do agravo em recurso especial; contudo, após análise do recurso, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não destoa da jurisprudência do STJ e que a alegação de nulidade relativa à pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), estando sujeita à preclusão temporal nos termos do art. 571 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Deferido o agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal de nulidades ocorridas em fase anterior à pronúncia
  3. 3 possibilidade de anulação da pronúncia quando a sentença condenatória é baseada em prova de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o óbice da Súmula n. 83/STJ foi impugnado nas razões do agravo em recurso especial; contudo, após análise do recurso, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não destoa da jurisprudência do STJ e que a alegação de nulidade relativa à pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), estando sujeita à preclusão temporal nos termos do art. 571 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Deferido o agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, §3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo regimental