RHC 208746 - DECISAO

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Não havendo nos autos documento médico idôneo que ateste inaptidão mental do acusado para acompanhar a audiência, nem prova de prejuízo concreto à defesa, e tendo sido garantida a participação virtual e a assistência da defesa, aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, motivo pelo qual não se reconhece nulidade e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: BRUNO INDALECIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (referido) / Recurso / Decisão Sobre Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Audiência De Instrução, Capacidade Mental, Drogadição, Revelia, Prova, Art. 563 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Audiência De Instrução Capacidade Mental Drogadição Revelia Prova +2 more

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Parties

BRUNO INDALECIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (referido) / Recurso / Decisão Sobre Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização da audiência de instrução apesar de tratamento de drogadição do acusado gera nulidade por incapacidade mental
  2. 2 Se houve comprovação documental idônea da inaptidão mental do acusado
  3. 3 Se houve prejuízo concreto à defesa que justifique nulidade nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento médico idôneo que ateste inaptidão mental do acusado para acompanhar a audiência, nem prova de prejuízo concreto à defesa, e tendo sido garantida a participação virtual e a assistência da defesa, aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, motivo pelo qual não se reconhece nulidade e o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.