HC 1010899 - DECISAO

HC 1010899 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação Em Endereço Desatualizado, Defensor Constituído/defensoria Pública, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Em Endereço Desatualizado Defensor Constituído/defensoria Pública Prova Emprestada Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

MARCELO CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 intimação enviada a endereço desatualizado que teria impedido o paciente de constituir novo advogado
  2. 2 alegação de supressão do direito de escolher defensor e cerceamento de defesa (art. 370 CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio