HC 952203 - DECISAO

HC 952203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades relativas à pronúncia estão preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente; não houve deficiência dos quesitos, pois não ocorreu modificação entre pronúncia e quesitação; a menção ao silêncio não foi pejorativa nem causou prejuízo efetivo aos acusados, de modo que não enseja nulidade; e não se reconhece coisa julgada ou litispendência quanto ao crime de organização criminosa, por serem fatos diversos no tempo, sendo possível nova persecução do crime permanente. Assim, ausentes vícios aptos a gerar nulidade com prejuízo, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: PETERSON LUIS FARINHA AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Nulidade, Princípio Da Correlação, Direito Ao Silêncio, Coisa Julgada, Litispendência, Pronúncia, Quesitação, Reincidência De Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Princípio Da Correlação Direito Ao Silêncio Coisa Julgada Litispendência +3 more

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Parties

PETERSON LUIS FARINHA AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por violação do princípio da correlação
  2. 2 nulidade da sessão plenária por deficiência dos quesitos
  3. 3 nulidade da sessão plenária por menção ao silêncio do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades relativas à pronúncia estão preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente; não houve deficiência dos quesitos, pois não ocorreu modificação entre pronúncia e quesitação; a menção ao silêncio não foi pejorativa nem causou prejuízo efetivo aos acusados, de modo que não enseja nulidade; e não se reconhece coisa julgada ou litispendência quanto ao crime de organização criminosa, por serem fatos diversos no tempo, sendo possível nova persecução do crime permanente. Assim, ausentes vícios aptos a gerar nulidade com prejuízo, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.