HC 947570 - DECISAO

HC 947570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência do relator originário não ofendeu o Regimento Interno do TJPA, não restou comprovado prejuízo concreto capaz de acarretar nulidade do ato processual, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada, e ainda que o relator originário aposentou-se, impossibilitando novo julgamento em sua presença.

Parties
Paciente: BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Pronúncia, Coação Ilegal, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Nulidade Embargos Infringentes Embargos De Declaração Pronúncia Coação Ilegal Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos infringentes/declaração por ausência do relator originário na sessão
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 interpretação do Regimento Interno do TJPA quanto à ordem dos trabalhos e substituição do vistor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência do relator originário não ofendeu o Regimento Interno do TJPA, não restou comprovado prejuízo concreto capaz de acarretar nulidade do ato processual, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada, e ainda que o relator originário aposentou-se, impossibilitando novo julgamento em sua presença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.