HC 725166 - DECISAO

HC 725166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em larga medida, revisar matéria que deveria ter sido objeto de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há prova nos autos de menções da Promotoria consignadas em ata, a alegada nulidade não foi impugnada oportunamente em plenário e a matéria está preclusa pelo longo trânsito em julgado; ademais, pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE BATISTA RODRIGUES; Impetrante: IMPETRANTE; Parquet/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Defensoría Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Prisão Preventiva, Preclusão Temporal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Oralidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Prisão Preventiva Preclusão Temporal Pronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE BATISTA RODRIGUES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Defensoría Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal por menções da Promotoria à decisão de pronúncia
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e requisitos para prisão cautelar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em larga medida, revisar matéria que deveria ter sido objeto de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há prova nos autos de menções da Promotoria consignadas em ata, a alegada nulidade não foi impugnada oportunamente em plenário e a matéria está preclusa pelo longo trânsito em julgado; ademais, pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.