AREsp 2887759 - ACORDAO

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A condenação do requerente havia transitado em julgado após julgamento da apelação e dos embargos de declaração, de modo que a via adequada para atacar nulidades após o trânsito em julgado é a revisão criminal; assim, a petição é manifestamente incabível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Requerente: AFONSO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AFONSO ANTÔNIO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição apresentada no agravo em recurso especial pelo corréu poderia suscitar nulidade por falta de intimação dos embargos de declaração
  2. 2 Se a condenação do requerente havia transitado em julgado
  3. 3 Qual a via adequada para atacar nulidades depois do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A condenação do requerente havia transitado em julgado após julgamento da apelação e dos embargos de declaração, de modo que a via adequada para atacar nulidades após o trânsito em julgado é a revisão criminal; assim, a petição é manifestamente incabível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Petição indeferida.
  • Negado provimento ao agravo regimental.