RHC 171684 - ACORDAO

Não ficou configurada a nulidade alegada no processo originário, de modo que não se verifica constrangimento ilegal; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de reformar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties: Agravante: ALEX SOUSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado (unânime)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Nulidade, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Recurso Ordinário

Habeas Corpus Nulidade Constrangimento Ilegal Agravo Regimental Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ALEX SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado (unânime)

Legal Issues

1 existência de nulidade no processo originário
2 caráter de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus
3 suficiência de argumentos no agravo regimental para reformar decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.