HC 967195 - ACORDAO

HC 967195 - ACORDAO

A ausência do réu foragido em audiência por videoconferência, quando possui advogado constituído, não gera nulidade da ação penal porque o réu deu causa à sua ausência e não pode beneficiar-se da própria torpeza, em conformidade com o art. 565 do CPP e com a jurisprudência do STF que impede a participação de foragidos por videoconferência.

Parties
Agravante: YURI FRANCISCHETTI MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Interrogatório
Direito Processual Penal Nulidade Participação Por Videoconferência Réu Foragido Interrogatório

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Parties

YURI FRANCISCHETTI MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de participação de réu foragido em audiência por videoconferência, quando possui advogado constituído, gera nulidade da ação penal

Ratio Decidendi

A ausência do réu foragido em audiência por videoconferência, quando possui advogado constituído, não gera nulidade da ação penal porque o réu deu causa à sua ausência e não pode beneficiar-se da própria torpeza, em conformidade com o art. 565 do CPP e com a jurisprudência do STF que impede a participação de foragidos por videoconferência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.