HC 926576 - DECISAO

HC 926576 - DECISAO

A petição não trouxe argumentos jurídicos suficientes para modificar o quadro processual já estabelecido; diante da ausência de fundamentação jurídica apta a sustentar o pedido, o habeas corpus foi julgado improcedente, determinando-se o arquivamento após o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: GISELA BRITTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente; após trânsito em julgado, arquivem-se.
Legal Topics
Nulidade, Indenização, Juntada De Documentos, Arquivamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Indenização Juntada De Documentos Arquivamento

Case Brief

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Parties

GISELA BRITTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de juntada de planilha e novos elementos de fato e de direito
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidades e indenização
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição não trouxe argumentos jurídicos suficientes para modificar o quadro processual já estabelecido; diante da ausência de fundamentação jurídica apta a sustentar o pedido, o habeas corpus foi julgado improcedente, determinando-se o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; após trânsito em julgado, arquivem-se.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Depois do trânsito em julgado, arquivem-se.