REsp 2125901 - DECISAO

REsp 2125901 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa ao efeito devolutivo/afronta aos dispositivos do CPP não foi suscitada ou debatida no acórdão do Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração para prequestionamento; aplicar-se-ia a Súmula n. 282 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSE DA CUNHA EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Quesitação, Efeito Devolutivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidades Absolutas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Quesitação Efeito Devolutivo Prequestionamento Embargos De Declaração Nulidades Absolutas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSE DA CUNHA EMIDIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação ao efeito devolutivo da apelação
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa ao efeito devolutivo/afronta aos dispositivos do CPP não foi suscitada ou debatida no acórdão do Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração para prequestionamento; aplicar-se-ia a Súmula n. 282 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se