REsp 1895971 - DECISAO

REsp 1895971 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido em parte para indeferir a nulidade: a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarreta nulidade porque a decisão de pronúncia é interlocutória e provisória quanto à autoria e materialidade; não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP, Súmula 523 STF); quanto à dosimetria, as frações aplicadas foram fundamentadas em elementos concretos (majorantes pela presença de arma e concurso de agentes; minorante pela participação de menor importância), de modo que não se verifica ilegalidade capaz de reformar a pena.

Parties
Recorrente: FABIO DE MELLO MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Alegações Finais, Pronúncia, Dosimetria, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Defesa Técnica Alegações Finais Pronúncia Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO DE MELLO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de alegações finais antes da decisão de pronúncia e suposta nulidade da ação penal
  2. 2 alegada deficiência de defesa técnica (art. 563 do CPP)
  3. 3 legalidade das frações de aumento (art. 157, § 2º, CP) e de diminuição (art. 29, § 1º, CP) aplicadas na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido em parte para indeferir a nulidade: a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarreta nulidade porque a decisão de pronúncia é interlocutória e provisória quanto à autoria e materialidade; não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP, Súmula 523 STF); quanto à dosimetria, as frações aplicadas foram fundamentadas em elementos concretos (majorantes pela presença de arma e concurso de agentes; minorante pela participação de menor importância), de modo que não se verifica ilegalidade capaz de reformar a pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.