AREsp 2693089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dispensa do interrogatório constou da ata com a concordância do réu, não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação anterior da defesa e, conforme Súmula 523 do STF e o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), a deficiência de defesa não acarreta nulidade sem prova do prejuízo; portanto, não se desconstitui o julgado nem se reconhece nulidade do processo.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CLAUDIO JÚNIOR ALVES DOS REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Deficiência De Defesa Técnica, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Súmula 523 STF, Súmula 7 STJ, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Nulidade Deficiência De Defesa Técnica Interrogatório Tribunal Do Júri Súmula 523 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO JÚNIOR ALVES DOS REIS

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por dispensa do interrogatório em sessão do Júri
  2. 2 alegação de deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão por ausência de irresignação em ata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dispensa do interrogatório constou da ata com a concordância do réu, não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação anterior da defesa e, conforme Súmula 523 do STF e o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), a deficiência de defesa não acarreta nulidade sem prova do prejuízo; portanto, não se desconstitui o julgado nem se reconhece nulidade do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.