HC 985844 - DECISAO

HC 985844 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades relativas à sessão do Tribunal do Júri não foram suscitadas no momento oportuno, estando fulminadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque não houve demonstração do efetivo prejuízo decorrente das supostas irregularidades, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR SOUZA CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Quesitação, Incomunicabilidade Dos Jurados, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Quesitação Incomunicabilidade Dos Jurados Prejuízo Processual

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Parties

HIGOR SOUZA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de certificação da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 falta de termo contendo os quesitos e suas respectivas respostas
  3. 3 desrespeito ao sigilo das votações dos jurados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades relativas à sessão do Tribunal do Júri não foram suscitadas no momento oportuno, estando fulminadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque não houve demonstração do efetivo prejuízo decorrente das supostas irregularidades, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.