RHC 219621 - DECISAO

RHC 219621 - DECISAO

O habeas corpus não merece cognição por configurar, na espécie, tentativa de substituição de revisão criminal sem flagrante ilegalidade, e a alegação de ineficácia da defesa constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo concreto, não demonstrada nos autos; ademais, as teses defensivas foram símiles entre corréus, de modo que não se evidenciou impacto negativo no resultado processual.

Parties
Impetrante/recorrente: THALYS DA SILVA PEREIRA DE SOUSA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Writ não conhecido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Ineficácia Da Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão Temporal, Cognição Sumária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Defesa Técnica Ineficácia Da Defesa Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

THALYS DA SILVA PEREIRA DE SOUSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de nulidade da sessão do júri por ineficácia da defesa
  3. 3 demonstração do prejuízo necessário para nulidade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece cognição por configurar, na espécie, tentativa de substituição de revisão criminal sem flagrante ilegalidade, e a alegação de ineficácia da defesa constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo concreto, não demonstrada nos autos; ademais, as teses defensivas foram símiles entre corréus, de modo que não se evidenciou impacto negativo no resultado processual.

Court Disposition

Writ não conhecido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso.