REsp 2178350 - DECISAO

REsp 2178350 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão dos embargos apreciou as questões essenciais, não havendo omissão; que a nomeação da Defensoria Pública e a intimação dirigida ao defensor constituído não acarretaram nulidade nem prejuízo, por terem os réus sido réus soltos e por não constar prejuízo concreto; que a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria foi fundamentada em elementos não previstos no tipo penal (quantidade e potencial lesivo) e, por fim, que há prova nos autos de ingresso da mercadoria em território nacional, de modo que a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JACI BAIA TELES; Recorrente: JOÃO BATISTA SILVA PINHEIRO; Recorrente: LIDIELISON FERREIRA DIAS; Recorrente: MARCELO DE JESUS ABREU XAVIER; Recorrente: GIL MAIRSON DA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Defensoria Pública, Dosimetria Da Pena, Forma Tentada Vs Consumada, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

JACI BAIA TELES

Recorrente

JOÃO BATISTA SILVA PINHEIRO

Recorrente

LIDIELISON FERREIRA DIAS

Recorrente

MARCELO DE JESUS ABREU XAVIER

Recorrente

GIL MAIRSON DA SILVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública sem prévia faculdade de constituir defensor de confiança
  3. 3 intimação da sentença apenas ao defensor constituído sem intimação pessoal dos réus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão dos embargos apreciou as questões essenciais, não havendo omissão; que a nomeação da Defensoria Pública e a intimação dirigida ao defensor constituído não acarretaram nulidade nem prejuízo, por terem os réus sido réus soltos e por não constar prejuízo concreto; que a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria foi fundamentada em elementos não previstos no tipo penal (quantidade e potencial lesivo) e, por fim, que há prova nos autos de ingresso da mercadoria em território nacional, de modo que a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.