HC 1020299 - DECISAO

HC 1020299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque questões relevantes (saúde mental) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOEVERSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Intimação Pessoal, Tribunal Do Júri, Saúde Mental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas De Segurança, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Pessoal Tribunal Do Júri Saúde Mental Revisão Criminal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEVERSON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do paciente para sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem antes do STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque questões relevantes (saúde mental) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido