HC 1005905 - ACORDAO

HC 1005905 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado antes de decurso do prazo para interposição da via recursal própria na causa principal, constituindo substituição inadequada do recurso cabível ao STJ; ademais, houve informação de interposição de recurso especial, e a jurisprudência da Corte veda o conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial por violar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Concomitância De Meios Impugnatórios, Substituição Indevida De Recurso, Súmula Vinculante N. 14, Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Concomitância De Meios Impugnatórios Substituição Indevida De Recurso Súmula Vinculante N. 14 Unirrecorribilidade

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda corre o prazo para interposição de recurso na origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não disponibilização de dados apreendidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado antes de decurso do prazo para interposição da via recursal própria na causa principal, constituindo substituição inadequada do recurso cabível ao STJ; ademais, houve informação de interposição de recurso especial, e a jurisprudência da Corte veda o conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial por violar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus anteriormente impetrado.