HC 1031034 - DECISAO

HC 1031034 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem; a Corte estadual fundamentadamente concluiu que a atuação do genitor do acusado, atestada em ata por serventuária, poderia ter ilicitamente influenciado o Conselho de Sentença, configurando nulidade absoluta insuscetível de preclusão, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: VALERIO SOARES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Influência De Jurados, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Soberania Dos Veredictos Preclusão Influência De Jurados Habeas Corpus

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Parties

VALERIO SOARES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação de julgamento do Tribunal do Júri por suposta interferência externa do genitor do acusado
  2. 2 preclusão da matéria por não arguição em primeira instância
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem; a Corte estadual fundamentadamente concluiu que a atuação do genitor do acusado, atestada em ata por serventuária, poderia ter ilicitamente influenciado o Conselho de Sentença, configurando nulidade absoluta insuscetível de preclusão, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para reformar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Não conheço do presente habeas corpus